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ALVARÁS RÉGIOS E EDITAIS
ORDEM DO DIA DO DUQUE DE ABRANTES 11 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas Revola no Porto
ORDEM DO DIA DO DUQUE DE ABRANTES 11 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas Revola no Porto


REF.36565
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 1 folha; Brochado

Importante ordem do dia publicada pelo General Jean-Andoche Junot, Duque de Abrantes, dirigida às tropas francesas estacionadas em Portugal na sequência dos acontecimentos desencadeados em Espanha e da prisão do governador francês do Porto, François-Jean-Baptiste de Quesnel, pelo General Belestá. O documento exortava os militares franceses a manterem a disciplina, a firmeza e a fidelidade ao Imperador Napoleão, preparando-os para enfrentar a crescente hostilidade da população portuguesa e o alastramento da insurreição peninsular.

A ordem reflete o clima de tensão vivido nos últimos meses da ocupação francesa, quando a administração de Junot começava a perder o controlo do território perante a multiplicação dos movimentos de resistência. Mais do que uma simples instrução militar, constitui uma peça de propaganda destinada a elevar o moral das tropas e a reafirmar a autoridade do comando francês num momento em que a guerra assumia uma dimensão cada vez mais generalizada.

Documento de grande interesse para a história das Invasões Francesas e da Guerra Peninsular, constituindo um valioso testemunho da estratégia militar e da ação política de Junot nos meses que antecederam a expulsão das tropas francesas de Portugal.

Exemplar em bom estado de conservação.

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70.00€
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT 11 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas Revolta no Porto
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT 11 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas Revolta no Porto


REF.36566
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 1 folha; Brochado

Importante proclamação emitida pelo General Jean-Andoche Junot, Duque de Abrantes, a partir do Quartel-General de Lisboa, na sequência dos acontecimentos ocorridos no Porto em 6 de junho de 1808, quando o general espanhol Domingos Belestá prendeu o governador francês François-Jean-Baptiste de Quesnel e a respetiva guarnição. Perante o início da resistência à ocupação napoleónica, Junot procurou reafirmar a autoridade francesa em Portugal, advertindo a população para as graves consequências de qualquer ato de rebelião ou auxílio aos inimigos da França.

O documento insere-se num momento de crescente instabilidade política e militar, marcado pelo colapso da aliança franco-espanhola e pelo início dos levantamentos peninsulares contra Napoleão. A proclamação revela a preocupação da administração francesa em impedir a propagação da insurreição a território português, recorrendo a uma linguagem firme e intimidatória para desencorajar qualquer manifestação de apoio aos revoltosos ou às forças espanholas e britânicas.

Documento de excepcional interesse para a história das Invasões Francesas e da Guerra Peninsular, constituindo um expressivo testemunho da política repressiva adotada por Junot nos derradeiros meses da ocupação francesa de Portugal e das tensões que antecederam o levantamento nacional de 1808.

Exemplar em bom estado de conservação.

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60.00€
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT 14 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT 14 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas


REF.36567
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 4 páginas; Brochado

Importante proclamação emitida pelo General Jean-Andoche Junot durante a ocupação francesa de Portugal, pela qual determinava que os soldados portugueses ao serviço da administração francesa passassem a receber o mesmo soldo e etapa (rações e víveres) concedidos às tropas do exército napoleónico. A medida visava assegurar a fidelidade dos militares portugueses, promovendo a sua integração nas forças sob comando francês e reforçando a disciplina e a estabilidade do governo ocupante.

O diploma insere-se na política desenvolvida por Junot para consolidar o domínio francês sobre o Reino, procurando conquistar o apoio ou, pelo menos, a colaboração das tropas portuguesas através da equiparação das condições de remuneração e subsistência. Constitui um significativo testemunho das estratégias empregues pela administração napoleónica para manter a ordem militar e garantir o funcionamento das forças armadas durante a ocupação.

Documento de grande interesse para a história das Invasões Francesas, da organização militar portuguesa e da administração de Junot, ilustrando as medidas adotadas para assegurar a cooperação das tropas nacionais durante a ocupação francesa de 1808.

Exemplar em bom estado de conservação.

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60.00€
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT (Duque d´Abrantes) 26 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL JUNOT (Duque d´Abrantes) 26 DE JUNHO DE 1808 | Invasões Francesas


REF.36568
Ano 1808

s/l Impressão Imperial e Real; In-4º de 4 páginas; Brochado

Importante proclamação militar publicada pelo General Jean-Andoche Junot durante a ocupação francesa de Portugal, na qual determinava severas medidas repressivas contra quaisquer localidades que se insurgissem contra o exército napoleónico. O édito declarava que todas as cidades, vilas ou povoações cujos habitantes tomassem armas contra as tropas francesas seriam entregues à pilhagem, destruídas e os seus habitantes "passados a ferro e fogo", constituindo uma explícita ameaça destinada a desencorajar qualquer movimento de resistência.

Promulgada num momento em que começavam a surgir levantamentos populares em diversas regiões do Reino, a proclamação revela a crescente preocupação da administração francesa com a perda de controlo sobre Portugal e a adoção de uma política de intimidação para manter a submissão da população. O documento constitui um dos mais expressivos testemunhos da dureza da ocupação napoleónica e das medidas coercivas empregues para conter a insurreição portuguesa que, poucas semanas depois, daria início à Guerra Peninsular.

Documento de excepcional interesse para a história das Invasões Francesas, da Guerra Peninsular e da propaganda militar napoleónica, constituindo uma das mais severas proclamações emitidas por Junot durante a ocupação de Portugal e um notável testemunho da política de repressão adotada pelas autoridades francesas em 1808.

Exemplar em bom estado de conservação.

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100.00€
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL HOPE AOS HABITANTES DE LISBOA. 1808 | Invasões Francesas
PROCLAMAÇÃO DO GENERAL HOPE AOS HABITANTES DE LISBOA. 1808 | Invasões Francesas


REF.36569
Ano 1808

s/l; Impressão Régia; In-4º de 4 páginas; Brochado

Importante proclamação dirigida pelo General John Hope aos habitantes de Lisboa durante a Guerra Peninsular, após a retirada das tropas francesas da capital. O documento procurava tranquilizar a população e assegurar o restabelecimento da ordem pública, apelando à confiança nas autoridades militares aliadas e à colaboração dos lisboetas no processo de normalização da cidade. Simultaneamente, reafirmava o compromisso britânico com a defesa de Portugal e com a restituição da autoridade legítima da Monarquia Portuguesa.

Exemplar em bom estado de conservação.

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70.00€
PROCLAMAÇÃO DE SIR HUGH DALRYMPLE. 18 DE SETEMBRO DE 1808 | Invasões Francesas
PROCLAMAÇÃO DE SIR HUGH DALRYMPLE. 18 DE SETEMBRO DE 1808 | Invasões Francesas


REF.36570
Ano 1808

s/l; Impressão Régia; In-4º de 4 páginas; Brochado

Importante proclamação emitida por Sir Hugh Dalrymple, comandante das forças britânicas em Portugal, na sequência da assinatura da Convenção de Sintra e da expulsão das tropas francesas do território português. Dirigida à população do Reino, a proclamação anunciava o restabelecimento da tranquilidade e da autoridade legítima, apelando à manutenção da ordem pública, à obediência às autoridades constituídas e à cooperação entre portugueses e aliados britânicos durante o processo de reorganização do país.

O documento insere-se num dos momentos decisivos da Guerra Peninsular, quando o exército britânico assumiu um papel determinante na libertação de Portugal da ocupação napoleónica. Reflete a preocupação em assegurar uma transição pacífica após a retirada das forças de Junot, proteger pessoas e bens e consolidar a aliança luso-britânica que viria a marcar o desenrolar da guerra contra Napoleão na Península Ibérica.

Exemplar em bom estado de conservação.

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60.00€
OS GOVERNADORES DO REINO À NAÇÃO PORTUGUESA | Invasões Francesas
OS GOVERNADORES DO REINO À NAÇÃO PORTUGUESA | Invasões Francesas


REF.36571
Ano 1808

s/l; Impressam Regia; In-4º de (8) páginas; Brochado

Importante proclamação publicada pelos Governadores do Reino na sequência da libertação de Portugal do domínio francês, dirigindo-se à Nação Portuguesa para anunciar o restabelecimento da legítima autoridade régia e conclamar os portugueses à união e à defesa da Pátria. O documento insere-se no contexto da Guerra Peninsular, após os levantamentos de 1808, refletindo o esforço das autoridades nacionais para reorganizar a administração, restaurar a ordem pública e mobilizar a população contra as forças napoleónicas.

A proclamação evidencia o ambiente de renovado patriotismo que marcou o verão de 1808, exaltando a fidelidade à Casa de Bragança, a legitimidade do governo instituído em nome do Príncipe Regente D. João e a necessidade de perseverar na luta pela independência do Reino. Constitui um significativo testemunho da propaganda política e da mobilização nacional que acompanharam o início da resistência organizada às invasões francesas.

Documento de grande interesse para a história das Invasões Francesas e da Guerra Peninsular, constituindo uma importante fonte para o estudo da restauração da autoridade portuguesa, do discurso político patriótico e da reorganização do Reino após o colapso da administração de Junot.

Exemplar em bom estado de conservação.

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80.00€
EDITAL DE 11 DE ABRIL DE 1808 SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CHAVES LISBOA | Invasões Francesas
EDITAL DE 11 DE ABRIL DE 1808 SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CHAVES LISBOA | Invasões Francesas


REF.36572
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 4 páginas; Brochado

Edital publicado durante a ocupação francesa de Portugal, proibindo a venda de chaves, medida inserida no conjunto de providências destinadas a reforçar a segurança pública e a vigilância policial durante o governo de Junot. A restrição visava impedir a circulação e utilização indevida destes objetos, considerados suscetíveis de facilitar crimes contra a propriedade num período de particular instabilidade política e social. Documento assinado por P. Lagarde.

Exemplar em bom estado de conservação geral.

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50.00€
TUMULTOS NA CIDADE DE LISBOA 29 DE ABRIL DE 1808, POR P. LAGARDE | Invasões Francesas
TUMULTOS NA CIDADE DE LISBOA 29 DE ABRIL DE 1808, POR P. LAGARDE | Invasões Francesas


REF.36573
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 4 páginas; Brochado

Raro impresso que relata os tumultos ocorridos na cidade de Lisboa, durante a ocupação francesa comandada pelo general Junot. A relação descreve os incidentes verificados na capital, as medidas tomadas pelas autoridades militares francesas para restabelecer a ordem e a intervenção das forças de ocupação perante os sinais de crescente descontentamento popular. O relato evidencia o clima de tensão vivido na cidade, marcado pela oposição ao domínio napoleónico, pelas dificuldades económicas e pelo aumento da vigilância exercida sobre a população.

Redigido por Lagarde, o documento constitui um valioso testemunho dos acontecimentos que antecederam a insurreição portuguesa de 1808, ilustrando a progressiva deterioração das relações entre os ocupantes franceses e a população lisboeta. 

Exemplar em bom estado de conservação.

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60.00€
ORDENAÇÃO DE 27 DE ABRIL DE 1808 – CARTA DOS MEMBROS DA DEPUTAÇÃO PORTUGUESA | Invasões Francesas
ORDENAÇÃO DE 27 DE ABRIL DE 1808 – CARTA DOS MEMBROS DA DEPUTAÇÃO PORTUGUESA | Invasões Francesas


REF.36574
Ano 1808

s/l; Impressão Imperial e Real; In-4º de 4 páginas; Brochado

Importante impresso publicado durante a ocupação francesa de Portugal, contendo a carta dirigida pelos membros da Deputação Portuguesa, órgão criado sob a administração de Junot, na qual se procurava justificar e defender as medidas adotadas pelo governo ocupante. O documento insere-se no esforço político desenvolvido pelas autoridades francesas para conferir legitimidade ao novo regime, procurando obter o apoio das elites portuguesas e apresentar a ocupação como benéfica para o Reino.

A carta reflete o complexo contexto político vivido após a partida da Família Real para o Brasil, revelando a atuação dos representantes portugueses chamados a colaborar com a administração francesa e as tensões entre a fidelidade à monarquia de Bragança e as exigências impostas pelo poder napoleónico. Pela sua natureza oficial, constitui um importante testemunho da propaganda política e das tentativas de reorganização administrativa de Portugal durante o breve domínio francês.

Documento de assinalável interesse para a história das Invasões Francesas, da administração de Junot e da evolução política portuguesa no início do século XIX, ilustrando as relações entre o governo ocupante e os representantes portugueses num dos períodos mais conturbados da história nacional.

Exemplar em bom estado de conservação.

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30.00€
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1808 SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE CAÇA | Invasões Francesas
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1808 SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ARMAS DE CAÇA | Invasões Francesas


REF.36575
Ano 1808

s/l; Impressam Imperial e Real; In-folio de 1 folhas; Brochado

Invulgar decreto publicado durante a ocupação francesa de Portugal, proibindo o uso de espingardas e demais armas destinadas à caça, como medida de segurança destinada a impedir que particulares circulassem armados pelo Reino. A disposição inseria-se no conjunto de providências adotadas pelo governo de Junot para restringir o porte de armas, dificultar a formação de grupos armados e prevenir quaisquer atos de resistência contra a autoridade militar francesa.

Exemplar de grandes dimensões que visava ser afixado, em bom estado de conservação geral.

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40.00€
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1808 SOBRE O DESARMAMENTO | Invasões Francesas
DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1808 SOBRE O DESARMAMENTO | Invasões Francesas


REF.36576
Ano 1808

s/l; Impressam Imperial e Real; In-folio de 1 folhas; Brochado

Invulgar decreto publicado durante a ocupação francesa de Portugal, determinando o desarmamento dos Regimentos de Milicias e de outros corpos militares portugueses, como medida destinada a impedir a reorganização das forças nacionais e a assegurar o controlo militar do Reino pelo governo de Junot. 

Exemplar de grandes dimensões que visava ser afixado, em bom estado de conservação geral.

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40.00€
PETIÇÃO DE RECURSO DO PROCURADOR DA COROA SOBRE A CLANDESTINA INTRODUÇÃO DO BREVE
PETIÇÃO DE RECURSO DO PROCURADOR DA COROA SOBRE A CLANDESTINA INTRODUÇÃO DO BREVE


REF.36563
Ano 1786

Lisboa; Officina de Antonio Rodrigues Galhardo; In-4º de 33(1) páginas; Brochado

Importante peça jurídica apresentada pelo Procurador da Coroa no contexto dos conflitos entre a Coroa Portuguesa e a Santa Sé durante o período pombalino, relativa à introdução clandestina de um breve pontifício no Reino sem o necessário beneplácito régio. O recurso sustenta a ilegalidade da sua publicação e execução, defendendo os direitos da Coroa sobre o controlo da receção e validade dos atos pontifícios em Portugal, em conformidade com a legislação vigente e os princípios do regalismo então adotados pelo governo de D. José I.

O documento insere-se no período de maior tensão entre o poder régio e a Companhia de Jesus, na sequência do atentado contra D. José I, da expulsão dos Jesuítas e da afirmação da supremacia do poder civil sobre as questões eclesiásticas. A introdução clandestina de breves papais era considerada uma violação da soberania régia, podendo comprometer a autoridade do Estado e a execução das reformas promovidas pelo Marquês de Pombal.

Documento de excepcional interesse para a história do direito, das relações entre a Igreja e o Estado e da política pombalina, constituindo um valioso testemunho da defesa das prerrogativas da Coroa Portuguesa perante a jurisdição pontifícia e dos debates jurídicos que marcaram o regalismo português na segunda metade do século XVIII.

Exemplar em bom estado de conservação.

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200.00€
SENTENÇA PROFERIDA NA CASA DA SUPLICAÇÃO CONTRA OS REOS MIGUEL ANDRÉ HANAU, etc
SENTENÇA PROFERIDA NA CASA DA SUPLICAÇÃO CONTRA OS REOS MIGUEL ANDRÉ HANAU, etc


REF.36559
Ano 1769

Lisboa; Officina de Antonio Rodrigues Galhardo; In-4º de (8) páginas; Brochado

Raro impresso contendo a sentença proferida pela Casa da Suplicação no processo instaurado contra Miguel André Hanau, dito Barão d'Hanau, D. Luís d'Haulac e Elias Mayer, acusados de integrarem uma rede internacional de falsificação de letras de câmbio e outros delitos de natureza financeira. O acórdão descreve os factos apurados, os fundamentos jurídicos da condenação e as penas impostas aos réus, constituindo um notável exemplo da repressão da criminalidade económica durante o período pombalino.

Documento de assinalável interesse para a história do direito, da justiça e da economia portuguesa do século XVIII, testemunhando um dos mais relevantes processos criminais da época relativos à falsificação de crédito comercial e à fraude financeira internacional.

Exemplar em bom estado de conservação.

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40.00€
ALVARÁ DE 10 DE OUTUBRO DE 1768 SOBRE A ALFÂNDEGA DO PORTO
ALVARÁ DE 10 DE OUTUBRO DE 1768 SOBRE A ALFÂNDEGA DO PORTO


REF.36557
Ano 1768

Lisboa; Clemente Isidoro Brandão; In-4º de (8) páginas; Brochado

Importante diploma legislativo promulgado no reinado de D. José I, pelo qual se estabeleceram novas disposições relativas à administração e funcionamento da Alfândega do Porto. Integrado no conjunto das reformas pombalinas destinadas à reorganização do comércio e das receitas públicas, o alvará procurava aperfeiçoar os procedimentos alfandegários, reforçar a fiscalização das mercadorias e assegurar uma cobrança mais eficaz dos direitos devidos à Coroa.

Documento de grande interesse para a história económica e administrativa de Portugal, ilustrando a modernização da administração fiscal e do comércio marítimo durante o século XVIII, bem como a importância da Alfândega do Porto no movimento mercantil do Reino.

Exemplar em bom estado de conservação.

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40.00€
ALVARÁ ... Despeza das Fortificações das Praças, e á inspeccção, arrematação, ...
ALVARÁ ... Despeza das Fortificações das Praças, e á inspeccção, arrematação, ...


REF.36549
Ano 1758

Lisboa; Impressor do Eminentossom Cardeal Patriarca; In-4º de 12 páginas; Brochado

Importante diploma legislativo promulgado no reinado de D. José I, pelo qual se estabeleceu uma nova regulamentação para a administração das despesas das fortificações do Reino. O alvará fixava normas relativas à inspecção, arrematação, administração e medição das obras militares, procurando assegurar maior rigor na gestão dos recursos públicos e uniformizar os procedimentos aplicados às praças fortificadas.

Exemplar de assinalável interesse para a história militar, da engenharia e da administração portuguesa do século XVIII, ilustrando as reformas promovidas nos primeiros anos do governo de D. José I e a crescente racionalização da gestão das obras de defesa do Reino.

Exemplar em bom estado de conservação.

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40.00€
ESTATUTOS DA AULA DO COMMERCIO ordenados por ElRey...
ESTATUTOS DA AULA DO COMMERCIO ordenados por ElRey...


REF.34835
Ano 1759

Lisboa; Officna de Miguel Rodrigues; In-4º de 9(1) páginas; Desencadernado

"... nosso Senhor, No Capitulo dezaseis dos Esatutos da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, e alvará de sua confirmação."

Exemplar desencadernado, em bom estado de conservação.

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40.00€
ESTATUTOS DOS MERCADORES DE RETALHO
ESTATUTOS DOS MERCADORES DE RETALHO


REF.26299
Ano 1757

Lisboa; Officina de Miguel Rodrigues; In-4º de 14(12) páginas; Desencadernado

Documento que defenia as regras que organizavam a atividade dos comerciantes que vendiam produtos directamente ao público em pequenas quantidades. O documento estabelece quem podia exercer o ofício, como deveriam ser feitos os registos de mercadorias, quais práticas comerciais eram permitidas ou proibidas e que padrões de qualidade e honestidade deviam ser seguidos.

Exemplar desencadernado com erro na colocação das folhas, mas completo e em bom estado de conservação.

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100.00€
ESTATUTOS DA JUNTA DO COMMERCIO ORDENADOS POR ELREY
ESTATUTOS DA JUNTA DO COMMERCIO ORDENADOS POR ELREY


REF.36296
Ano 1756

Lisboa; Officina de Manuel Rodrigues; In-4º de 26 páginas; Desencadernado

Documento que define a organização, competências e funcionamento da Junta do Comércio, instituição criada no período pombalino para regular, incentivar e fiscalizar as atividades comerciais do reino. O texto estabelece a composição da Junta, as funções dos seus membros, as regras de decisão e os poderes administrativos que lhes eram concedidos. Determina também como deveriam ser supervisionadas as corporações de ofícios, as manufaturas, o comércio interno e externo, e a formação técnica de mercadores e artesãos. No conjunto, os estatutos apresentam a Junta como um instrumento central das reformas económicas de D. José I, destinada a modernizar o comércio português e reforçar o controlo do Estado sobre a vida económica.

Exemplar desencadernado, em bom estado de conservação.

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120.00€
ALVARÁ DE SUA MAGESTADE FIDELISSIMA SOBRE A FABRICA DAS CARTAS DE JOGAR
ALVARÁ DE SUA MAGESTADE FIDELISSIMA SOBRE A FABRICA DAS CARTAS DE JOGAR


REF.34834
Ano 1769

S/L; In-4º de (4) páginas; Brochado

Decreto real emitido em Portugal, regulamentando a produção e comercialização de cartas de jogar. Este tipo de alvará era comum no período absolutista, quando o Estado controlava diversas atividades econômicas, incluindo manufaturas e jogos.
Exemplar em bom estado de conservação.

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A nossa avaliação é rigorosa e baseada em diversos critérios como raridade, estado de conservação, quantidade e proveniência, procurando sempre alcançar o valor justo para os seus livros.

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